Publicações e análises jurídicas sobre Direito Securitário e temas relacionados à nossa prática advocatícia.
Análise dos impactos jurídicos decorrentes da alteração do regime indenizatório do antigo seguro obrigatório DPVAT após a edição da Lei nº 11.482/2007, que alterou o artigo 8º da Lei nº 6.194/1974, fixando valores nominais em vez de salários-mínimos para as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares.
"Quando a indenização deixa de acompanhar o tempo, não é o tempo que se equivoca — é a justiça que fica para trás."
Ler artigo completoAnálise jurídica sobre a distinção entre a obrigação contratual (capital segurado, correção monetária e juros moratórios) e os encargos processuais (multa e honorários do art. 523, §1º, CPC). A seguradora denunciada que não cumpre voluntariamente a condenação deve responder solidariamente pelos ônus processuais além do limite do capital segurado.
Ler artigo completoEstudo sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de juros de mora sobre o capital segurado a partir da citação da seguradora denunciada à lide.
Ler artigo completoOrientações práticas para segurados que tiveram seu pedido de indenização negado pela seguradora. Abordamos os principais motivos de negativa, documentação necessária e medidas judiciais cabíveis.
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